LEI Nº 13.644/2018 flexibiliza horário de transmissão do programa de rádio 'A Voz do Brasil”

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.644, DE 4 DE ABRIL DE 2018.                 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  O art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 38.  ........................................................................ .............................................................................................. e) as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados sessenta minutos ininterruptos, assim distribuídos: vinte e cinco minutos para o Poder Executivo, cinco minutos para o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos Deputados; .............................................................................................. § 4º  O programa de que trata a alínea e do caput deste artigo deverá ser retransmitido sem cortes, com início: I - às dezenove horas, horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas; II - entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa. § 5º  Os casos excepcionais de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa serão regulamentados pelo Poder Executivo. § 6º  As emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a veicular, diariamente, às dezenove horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre horário de retransmissão do programa de que trata a alínea e do caput deste artigo.” (NR) Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Gilberto Kassab Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2018   *  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13644.htm