O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.297/22, que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
Obriga empresas de aplicativos a contratar para seus entregadores seguro para acidentes durante o período de trabalho. As apólices não deverão ter franquia e devem cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.
Além disso, as empresas devem assegurar aos entregadores que forem afastados por infecção pelo novo coronavírus assistência financeira por 15 dias, prorrogáveis por mais dois períodos de 15 dias, mediante apresentação de laudo médico.
